Country brief · PT

Selling in Portugal.

What it takes to sell through people in Portugal: tax, payments, agreements, and a launch checklist for each operating mode.

Currency
EUR
Tax
VAT (IVA)
Prices shown
Tax included
Cooling-off
14 days
3-D Secure
Required
Languages
Portuguese
All countries

01

Operating modes

Three ways to operate in Portugal. Pick a mode to see its launch checklist.

Not For Resale

Merchant of record — EUR checkout on your US entity (setup 3–6 weeks, $1,500–6,000). The single decisive criterion when selecting the MoR is a SIBS connection: it is what unlocks MB WAY and Multibanco referência, the rails the baseline drawer set lacks and that carry most Portuguese online spend. The MoR is the contracting seller of record — it remits 23% IVA, issues AT-certified invoices with ATCUD + QR into SAF-T/e-Fatura (confirm this expressly — certified invoicing is Portugal's hardest compliance edge), handles PSD2 SCA, and settles net proceeds to you in USD. You still own the pt-PT storefront and support, the GDPR/Lei 58/2019 privacy programme, the 14-day livre resolução experience, the income disclosure and rep payout hygiene, and product/packaging compliance for physical goods. Confirm reference-payment semantics end to end: a generated Multibanco reference is pending, not paid — fulfilment keys off the payment callback.

Launch checklist

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02

Tax and pricing

Tax nameVAT
Local nameImposto sobre o Valor Acrescentado
AbbreviationIVA
Prices include taxYes
Show tax breakdownYes
Invoice requiredYes
RoundingLine item
Registration threshold150
Exempt when shipped abroadYes

04

Payment methods

Ranked in the order the Atlas sets them up for Portugal.

  1. 1Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard — SCA/3DS2)On by default
  2. 2PayPalOn by default

Also in the Atlas, off by default

  • Klarna (pagamento em prestações)Off by default

05

Checkout address

The shipping address form shoppers in Portugal see at checkout, with the fields, order, and labels set for this country.

6 fields · 5 required · District hidden

Shipping address

CountryPortugal
First Name*Maria
Last Name*Silva
Street Address (street, number, floor)*Rua Augusta 100, 2.º Esq.
Address Line 2 (optional)OptionalLote, edifício, porta
Postal Code*1100-053
City / Locality*Lisboa

06

Rep enrollment

What a new rep in Portugal fills in when they join.

FieldRequiredNotes
Full Legal NameRep, Preferred, CustomerMust match the name on the government ID exactly (nome como no Cartão de Cidadão ou passaporte). Do not submit the ID number itself — only the name.
EmailRep, Preferred, CustomerVerified at signup — order confirmations, statutory livre-resolução notices and invoices (fatura) are delivered here.
Mobile Phone (Telemóvel)Rep, PreferredFormat +351 9XX XXX XXX. The telemóvel is the MB WAY payment identifier once that rail is live. Marketing calls and SMS require separate prior opt-in consent under Lei 41/2004 — captured unticked. Optional for retail customers.
Date of BirthRep, PreferredMust be 18+ (maior de idade) to enroll as an independent distributor.
NIF (Número de Identificação Fiscal)Rep9-digit Portuguese tax number — required to pay commissions, for the rep's recibos verdes and for e-Fatura reporting. Validate as exactly nine digits.
IBAN (SEPA payout account)RepPortuguese IBAN (PT50 + 21 digits) or other SEPA IBAN — commissions are paid by SEPA credit transfer.
Activity registered with the tax authority (início de atividade)RepConfirm the independent-worker activity is open with the Autoridade Tributária before the first commission. IVA regime (artigo 53.º exemption or standard) is confirmed during onboarding.

07

Agreements

The terms shoppers and reps accept in Portugal. Open one to read it in full.

Portuguese

6 documents

Política de Privacidade

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Política de Privacidade

Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve a forma como a [Company Legal Entity] (doravante "[Company Name]", "nós"), com sede em [Company Address], recolhe, utiliza, conserva e protege os dados pessoais dos utilizadores do sítio [Website URL] e dos clientes e distribuidores independentes da [Company Name], em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 — "RGPD"), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa, e com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a [Company Legal Entity], com sede em [Company Address]. Para qualquer questão relativa a esta política ou ao tratamento dos seus dados, contacte-nos através de [Support Email]. Quando exigido pelo RGPD, o encarregado de proteção de dados (DPO) pode ser contactado no mesmo endereço.

2. Dados pessoais que recolhemos

  1. Dados de identificação e contacto — nome, morada, código postal e localidade, endereço de e-mail, número de telemóvel e data de nascimento.
  2. Dados de faturação e fiscais — NIF (quando o cliente solicita fatura com NIF ou quando legalmente exigido), histórico de encomendas e dados de faturação. No caso dos distribuidores independentes: NIF, IBAN, situação de início de atividade e regime de IVA.
  3. Dados de pagamento — processados pelos nossos prestadores de serviços de pagamento. Não armazenamos números completos de cartão. Os dados são tokenizados de acordo com a norma PCI DSS.
  4. Dados de navegação — endereço IP, identificadores de dispositivo, páginas visitadas e cookies, nos termos da nossa Política de Cookies.
  5. Dados da rede de distribuição — para distribuidores: estrutura de equipa, volumes de vendas e comissões, necessários à execução do contrato de distribuição.

3. Finalidades e fundamentos jurídicos

  1. Execução do contrato — processar encomendas, entregas, devoluções, pagamentos, contas de cliente e o contrato de distribuição, incluindo o cálculo e pagamento de comissões (artigo 6.º, número 1, alínea b do RGPD).
  2. Obrigações legais — emissão de faturas certificadas com ATCUD e código QR, comunicação à Autoridade Tributária através do ficheiro SAF-T (PT) e do sistema e-Fatura, conservação de registos contabilísticos e fiscais, e resposta a autoridades competentes (artigo 6.º, número 1, alínea c do RGPD).
  3. Consentimento — comunicações de marketing por via eletrónica e cookies não essenciais (artigo 6.º, número 1, alínea a do RGPD e Lei n.º 41/2004). O consentimento é livre e pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
  4. Interesse legítimo — prevenção de fraude, segurança da plataforma, defesa de direitos em processos judiciais e melhoria dos nossos serviços (artigo 6.º, número 1, alínea f do RGPD), sempre ponderado face aos direitos dos titulares.

4. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies nos termos da Política de Cookies publicada em [Website URL]. Os cookies não essenciais só são instalados após consentimento prévio e informado, que pode ser recusado ou retirado com a mesma facilidade com que é dado, em conformidade com a Lei n.º 41/2004 e as orientações da CNPD.

5. Comunicações de marketing

Só enviamos comunicações de marketing por e-mail, SMS ou telefone com o seu consentimento prévio, salvo a exceção legal relativa a clientes existentes para produtos ou serviços análogos, caso em que pode opor-se a qualquer momento. Todas as mensagens incluem um meio simples e gratuito de cancelamento.

6. Partilha de dados

Os dados pessoais podem ser partilhados com: prestadores de serviços de pagamento e de prevenção de fraude — transportadoras e operadores logísticos (incluindo CTT e transportadoras parceiras) — prestadores de software de faturação certificada e de alojamento — consultores jurídicos e contabilísticos — e autoridades públicas quando legalmente exigido, incluindo a Autoridade Tributária. Todos os subcontratantes estão vinculados por contratos de tratamento de dados nos termos do artigo 28.º do RGPD. Não vendemos dados pessoais.

7. Transferências internacionais

Quando os dados são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, asseguramos garantias adequadas: decisões de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo, complementadas por medidas técnicas adicionais quando necessário. Pode solicitar cópia das garantias através de [Support Email].

8. Prazos de conservação

Conservamos os dados apenas pelo período necessário às finalidades indicadas: dados de faturação e contabilísticos durante 10 anos, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa — dados de conta de cliente enquanto a conta estiver ativa e até 3 anos após o último contacto — dados de marketing até à retirada do consentimento — dados do contrato de distribuição durante a vigência do contrato e pelos prazos de prescrição aplicáveis.

9. Os seus direitos

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento a qualquer momento e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos. Para exercer estes direitos, contacte [Support Email]. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável nos termos legais.

10. Menores

Os nossos serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores. Nos serviços da sociedade da informação baseados no consentimento, a idade mínima em Portugal é de 13 anos, nos termos da Lei n.º 58/2019.

11. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação em trânsito, controlo de acessos, registo de operações e formação dos colaboradores. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de gerar risco elevado, notificaremos a CNPD no prazo de 72 horas e os titulares afetados nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

12. Alterações

Podemos atualizar esta política. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável através do sítio ou por e-mail, com indicação da data da última atualização.

13. Reclamações

Sem prejuízo de qualquer outro meio de tutela, tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1200-651 Lisboa — www.cnpd.pt.

Termos e Condições de Venda

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Termos e Condições de Venda

Termos e Condições de Venda

Os presentes Termos e Condições regulam a venda à distância de produtos e serviços através do sítio [Website URL], operado pela [Company Legal Entity] ("[Company Name]", "nós"), com sede em [Company Address], em conformidade com o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento), o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (venda de bens de consumo).

1. Identificação do prestador

Denominação: [Company Legal Entity]. Sede: [Company Address]. Contacto: [Support Email]. Sítio: [Website URL]. Os elementos de identificação legal, incluindo o número de identificação fiscal e o registo comercial, constam da página de informações legais do sítio, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004.

2. Formação do contrato

A apresentação de produtos no sítio constitui um convite a contratar. A encomenda do cliente constitui uma proposta contratual, cujo botão de finalização indica de forma clara e legível "encomenda com obrigação de pagar" ou formulação equivalente. O contrato considera-se celebrado com a nossa confirmação da encomenda por e-mail, que inclui o resumo das condições contratuais em suporte duradouro. Corrigir erros de introdução é possível até à submissão da encomenda. O contrato é celebrado em português.

3. Preços, IVA e pagamento

Todos os preços são apresentados em euros com IVA incluído à taxa legal aplicável — 23% no continente, 22% na Madeira e 16% nos Açores, com taxas reduzidas de 13% e 6% para as categorias legalmente previstas. Os custos de envio são apresentados antes da finalização da encomenda. Aceitamos os meios de pagamento indicados no checkout. Os pagamentos com cartão estão sujeitos a autenticação forte do cliente (SCA) nos termos da Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2). Quando o pagamento é efetuado por referência Multibanco, a encomenda permanece pendente até à confirmação do pagamento — as referências caducam no prazo indicado no checkout e a encomenda não é expedida antes da confirmação.

4. Faturação

Por cada venda é emitida uma fatura através de software certificado pela Autoridade Tributária, com código único de documento (ATCUD) e código QR, comunicada ao sistema e-Fatura. O cliente pode solicitar a inclusão do seu NIF na fatura no momento da compra. A fatura é disponibilizada em formato eletrónico.

5. Entrega

Salvo prazo diverso acordado, os bens são entregues no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Em caso de incumprimento do prazo, o consumidor pode fixar um prazo adicional adequado e, persistindo a falta de entrega, resolver o contrato com reembolso integral. O risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor com a entrega física dos bens ao consumidor ou a terceiro por ele indicado, diverso do transportador.

6. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para resolver livremente o contrato, sem indicar qualquer motivo e sem custos além dos previstos na lei, nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Os termos, o modelo de livre resolução e os efeitos constam da Política de Livre Resolução e Devoluções, que faz parte integrante destes Termos.

7. Garantia legal de conformidade

Os bens de consumo beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade por reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na lei. A reparação ou substituição é efetuada num prazo razoável, sem encargos e sem grave inconveniente. Esta garantia legal não é afetada por qualquer garantia comercial voluntária e não prejudica os direitos do consumidor perante o produtor. Para conteúdos e serviços digitais aplicam-se os prazos próprios do mesmo diploma.

8. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída nos termos da lei portuguesa. As disposições legais imperativas de proteção do consumidor prevalecem sobre qualquer cláusula em contrário.

9. Livro de reclamações e resolução alternativa de litígios

Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente — [indicar entidade RAL competente e respetivo sítio] — nos termos da Lei n.º 144/2015, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) em ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência habitual quando aplicáveis. Para os litígios emergentes é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da lei. Cláusulas de arbitragem obrigatória prévia ao litígio não são oponíveis ao consumidor. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica a validade das restantes.

Direito de Livre Resolução e Política de Devoluções e Reembolsos

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Direito de Livre Resolução e Política de Devoluções e Reembolsos

Direito de Livre Resolução e Política de Devoluções e Reembolsos

1. Direito de livre resolução — 14 dias

Nos termos dos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor pode resolver livremente o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se: para os bens, a partir do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diverso do transportador, adquire a posse física dos bens — nas encomendas com entregas múltiplas, a partir do último bem entregue — para os serviços e conteúdos digitais, a partir da celebração do contrato. Se não formos informados do direito de livre resolução, o prazo é prorrogado por 12 meses. O mesmo direito de 14 dias é concedido aos novos distribuidores independentes quanto ao seu contrato de distribuição.

2. Como exercer

Antes de terminar o prazo, o consumidor comunica a decisão de resolução através de declaração inequívoca dirigida a [Company Legal Entity], [Company Address], ou a [Support Email]. Pode utilizar, sem obrigatoriedade, o seguinte modelo: "Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens ou serviços: [descrição] — Encomendado em / recebido em: [data] — Nome do consumidor: [nome] — Morada do consumidor: [morada] — Data: [data]". Enviaremos sem demora um aviso de receção em suporte duradouro.

3. Efeitos e reembolso

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão — com exclusão dos custos suplementares decorrentes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa por nós oferecida — sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da resolução. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, e sem quaisquer encargos para o consumidor. Podemos reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou até à apresentação de prova da sua expedição, consoante o que ocorrer primeiro.

4. Devolução dos bens

O consumidor devolve os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, para a morada indicada nas instruções de devolução. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo se os assumirmos ou se não o tivermos informado previamente de que lhe cabem. O consumidor só responde pela depreciação dos bens que resulte de manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

5. Exceções ao direito de livre resolução

  • Bens confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados.
  • Bens suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
  • Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega.
  • Conteúdos digitais em suporte imaterial cujo fornecimento tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
  • Gravações áudio e vídeo e programas informáticos selados, abertos após a entrega.

6. Garantia legal — bens não conformes

Esta política não prejudica a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. A devolução de um bem defeituoso ao abrigo da garantia legal não está sujeita ao prazo de 14 dias e não implica custos de devolução para o consumidor.

7. Contacto

Questões sobre devoluções e reembolsos: [Support Email]. Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Contrato de Distribuidor Independente (Acordo de Membro)

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Contrato de Distribuidor Independente (Acordo de Membro)

Contrato de Distribuidor Independente (Acordo de Membro)

1. Partes e objeto

O presente contrato é celebrado entre a [Company Legal Entity] ("[Company Name]", "Empresa"), com sede em [Company Address], e a pessoa identificada no formulário de adesão ("Distribuidor"). O contrato regula a atividade de venda direta de produtos da Empresa pelo Distribuidor a consumidores finais e a eventual construção de uma equipa de vendas, em conformidade com o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Decreto-Lei n.º 57/2008 e o código de conduta da APEVD, alinhado com o código europeu da SELDIA.

2. Estatuto de trabalhador independente

O Distribuidor exerce a atividade como trabalhador independente, em nome e por conta próprios. Nada neste contrato cria uma relação de trabalho subordinado, de agência, de sociedade ou de mandato. O Distribuidor não está sujeito a horário, a zona exclusiva nem a objetivos mínimos de compra, organiza livremente a sua atividade e suporta os respetivos custos. O Distribuidor não está autorizado a assumir obrigações em nome da Empresa nem a cobrar valores fora dos meios de pagamento oficiais.

3. Obrigações fiscais e de segurança social

Antes do pagamento da primeira comissão, o Distribuidor: comunica o seu NIF — comprova o início de atividade junto da Autoridade Tributária como trabalhador independente — e declara o seu regime de IVA, incluindo, quando aplicável, a isenção prevista no artigo 53.º do Código do IVA. O Distribuidor emite recibos verdes eletrónicos através do Portal das Finanças pelas comissões recebidas e é o único responsável pelas suas obrigações de IRS, IVA e Segurança Social. A Empresa cumpre as obrigações declarativas e de retenção que a lei lhe imponha na qualidade de entidade pagadora.

4. Remuneração

A remuneração do Distribuidor provém exclusivamente das margens sobre as vendas de produtos a consumidores finais e das comissões calculadas sobre vendas reais de produtos, efetuadas por si e pela sua equipa, nos termos do plano de compensação em vigor, que faz parte integrante deste contrato. Nenhuma remuneração é devida pelo simples recrutamento de novos distribuidores nem pela compra de pacotes de adesão. As comissões são pagas por transferência SEPA para o IBAN indicado, acompanhadas de um extrato detalhado. A Empresa pode reter comissões relativas a encomendas reembolsadas, objeto de estorno ou de livre resolução.

5. Proibição de práticas em pirâmide

São expressamente proibidas as práticas em pirâmide e em cadeia, qualificadas como práticas comerciais agressivas pelo Decreto-Lei n.º 57/2008. O Distribuidor não pode: exigir ou sugerir compras de inventário desproporcionadas (inventory loading) — apresentar a adesão de novos distribuidores como fonte de rendimento em si mesma — nem cobrar taxas de entrada além do custo, a preço de mercado, de materiais de iniciação não obrigatórios. A adesão não exige qualquer compra mínima de produtos.

6. Conduta comercial e alegações

O Distribuidor observa o código de conduta da APEVD e abstém-se de práticas comerciais desleais. Em especial, o Distribuidor: identifica-se de imediato como distribuidor independente da [Company Name] — não faz alegações de rendimento garantido nem apresenta rendimentos atípicos como típicos, remetendo sempre para a declaração oficial de rendimentos da Empresa — não faz alegações sobre produtos que excedam os materiais oficiais aprovados, nomeadamente alegações de saúde não autorizadas — respeita o direito de livre resolução de 14 dias dos consumidores e entrega-lhes a informação pré-contratual exigida pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 — e não contacta consumidores que tenham manifestado oposição a comunicações de marketing.

7. Compras de inventário e recompra

A compra de inventário é sempre voluntária. Em caso de cessação do contrato, a Empresa recompra o inventário adquirido nos 12 meses anteriores que se encontre em estado comercial de revenda, pelo preço pago deduzido de custos razoáveis de gestão e de eventuais bónus já pagos sobre essas compras, em conformidade com o código APEVD/SELDIA.

8. Direito de livre resolução do Distribuidor

O Distribuidor pode resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias a contar da respetiva celebração, sem indicação de motivo, mediante declaração inequívoca dirigida a [Support Email], com direito ao reembolso integral de quaisquer valores pagos, incluindo o kit de iniciação mediante a sua devolução. Após esse prazo, o Distribuidor pode denunciar o contrato a todo o tempo, com efeitos no prazo máximo de 30 dias.

9. Proteção de dados

A Empresa trata os dados pessoais do Distribuidor nos termos da Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019. O Distribuidor que trate dados pessoais de clientes ou de membros da sua equipa fá-lo em conformidade com o RGPD, apenas para as finalidades deste contrato, e obtém consentimento próprio para comunicações de marketing.

10. Propriedade intelectual

As marcas, logótipos e materiais da [Company Name] são propriedade da Empresa. O Distribuidor pode utilizá-los apenas na forma aprovada e cessa a sua utilização com o termo do contrato. A criação de sítios, páginas ou anúncios com as marcas da Empresa carece de autorização prévia escrita.

11. Duração, suspensão e cessação

O contrato vigora por período de um ano, renovável nos termos das políticas da Empresa. Qualquer das partes pode denunciá-lo mediante comunicação escrita. A Empresa pode suspender ou resolver o contrato com justa causa, nomeadamente em caso de violação das cláusulas 5 e 6, precedida de comunicação fundamentada e, quando adequado, de oportunidade de correção. Com a cessação, cessa o direito a comissões futuras, sem prejuízo das comissões já vencidas.

12. Disposições finais

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal do domicílio do Distribuidor, sem prejuízo do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios nos termos da Lei n.º 144/2015. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as restantes. As alterações ao plano de compensação e às políticas são comunicadas com pré-aviso razoável e o Distribuidor pode denunciar o contrato se delas discordar.

Política de Cookies

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Política de Cookies

Política de Cookies

1. O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto colocados no seu dispositivo quando visita [Website URL]. Utilizamos também tecnologias semelhantes, como pixels e armazenamento local, abrangidas por esta política.

2. Base jurídica

Nos termos da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e do RGPD, os cookies que não sejam estritamente necessários à prestação do serviço só são instalados com o seu consentimento prévio, livre, específico e informado, recolhido através do painel de consentimento. Recusar é tão fácil como aceitar, e a navegação não fica condicionada à aceitação de cookies não essenciais. A CNPD é a autoridade de controlo competente.

3. Categorias que utilizamos

  1. Estritamente necessários — sessão, carrinho de compras, autenticação, segurança e prevenção de fraude, e registo da sua escolha de consentimento. Não carecem de consentimento.
  2. Preferências — idioma e definições de apresentação. Instalados apenas com consentimento.
  3. Estatísticas — medição de audiência e desempenho das páginas. Instalados apenas com consentimento.
  4. Marketing — personalização de publicidade e medição de campanhas, incluindo cookies de terceiros. Instalados apenas com consentimento.

4. Gestão do consentimento

Pode alterar ou retirar o consentimento a qualquer momento através da ligação "Definições de cookies" no rodapé do sítio, com efeitos imediatos para novas operações de tratamento. Pode igualmente configurar o navegador para bloquear ou eliminar cookies, sem prejuízo do funcionamento dos cookies estritamente necessários.

5. Cookies de terceiros

Alguns cookies são colocados por terceiros que prestam serviços de análise, pagamento ou publicidade. A lista atualizada de cookies, finalidades, durações e fornecedores está disponível no painel de consentimento em [Website URL]. Quando esses terceiros transferem dados para fora do EEE, aplicam-se as garantias descritas na Política de Privacidade.

6. Conservação

Os cookies de sessão expiram com o fecho do navegador. Os cookies persistentes têm as durações indicadas no painel de consentimento, limitadas ao necessário para cada finalidade. O registo do consentimento é conservado como prova pelo prazo legalmente adequado.

7. Contacto

Questões sobre esta política: [Support Email]. Mais informação sobre o tratamento de dados pessoais na nossa Política de Privacidade.

Divulgação de Subscrições e Renovação Automática

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Divulgação de Subscrições e Renovação Automática

Divulgação de Subscrições e Renovação Automática

1. Natureza da subscrição

Ao ativar uma subscrição em [Website URL], o cliente adere a um contrato de fornecimento periódico com renovação automática. A cada período de renovação é cobrado o preço então em vigor, com IVA incluído, através do meio de pagamento registado, até ao cancelamento.

2. Informação pré-contratual e consentimento

Antes da ativação, apresentamos de forma clara e destacada: o preço por período e o calendário de cobrança — a duração mínima, quando exista — as condições de renovação e de cancelamento — e o custo total por período de faturação. A ativação exige uma ação expressa do cliente, com botão que indica "subscrição com obrigação de pagar" ou formulação equivalente, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. A confirmação é enviada em suporte duradouro.

3. Renovação e avisos

Enviamos um aviso por e-mail antes de cada renovação de período igual ou superior a um mês, com indicação do valor a cobrar, da data de cobrança e da forma de cancelar. As cobranças recorrentes com cartão utilizam as isenções de autenticação aplicáveis a operações iniciadas pelo comerciante ao abrigo da PSD2, com a autenticação forte inicial realizada no momento da adesão.

4. Cancelamento

O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período de faturação em curso, através da área de cliente em [Website URL] ou por pedido a [Support Email]. O cancelamento é tão simples como a adesão — sem retenções abusivas, sem etapas adicionais desnecessárias e sem penalizações além dos valores já devidos.

5. Alterações de preço e de condições

Alterações de preço ou de condições essenciais são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se não aceitar a alteração, o cliente pode cancelar sem qualquer custo antes da entrada em vigor — a ausência de cancelamento após aviso claro vale como aceitação apenas quando a lei o permita.

6. Direito de livre resolução

A adesão a uma subscrição celebrada à distância beneficia do direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, nos termos da nossa Política de Livre Resolução e Devoluções. Caso o cliente solicite o início do fornecimento durante o prazo de livre resolução, pagará o valor proporcional ao fornecido até à comunicação da resolução.

7. Contacto

Questões sobre subscrições e cobranças: [Support Email].

From the Fluid Country Atlas. This brief describes how Fluid configures Portugal; it is not legal or tax advice. Confirm your obligations with local counsel before you launch.

Data from the Fluid Country Atlas. Not legal or tax advice.

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