Country brief · BR

Selling in Brazil.

What it takes to sell through people in Brazil: tax, payments, agreements, and a launch checklist for each operating mode.

Currency
BRL
Tax
ICMS
Prices shown
Tax included
Cooling-off
7 days
3-D Secure
Required
Languages
Portuguese
All countries

01

Operating modes

Three ways to operate in Brazil. Pick a mode to see its launch checklist.

Not For Resale

The pragmatic default for Brazil: keep the US entity, contract a licensed merchant-of-record that charges consumers in BRL and settles to you in USD. The MoR is the tax-registered seller — it charges the correct ICMS/federal taxes (CBS/IBS as the reform phases in), issues the NF-e via SEFAZ, and unlocks the full local mix the drawer captures: Pix at priority 1, cards with parcelamento, wallets (Mercado Pago) — plus boleto where the partner offers it (an integration gap on Fluid's side). CPF capture at checkout feeds the MoR's invoice issuance.

You still own everything customer-facing in your own name: the Portuguese store, the LGPD Política de Privacidade and consent flows, the CDC 7-day arrependimento and vice-of-product windows, and the fraud posture (3DS + device intelligence, manual review on installment carts). Setup ~3–6 weeks, ~$2,000–7,000. Trade-off vs OTG: dramatically less tax surface — the MoR absorbs SEFAZ e-invoicing and the CBS/IBS transition — but MoR fees compress margin and you inherit their method mix and payout cadence. Confirm contractually who appears as supplier-of-record on the NF-e.

Launch checklist

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Your ticks stay in this browser. Nothing is saved to Fluid.

02

Tax and pricing

Tax nameICMS
Local nameICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
AbbreviationICMS
Prices include taxYes
Show tax breakdownYes
Invoice requiredYes
RoundingLine item
Registration thresholdNone set
Exempt when shipped abroadYes

04

Payment methods

Ranked in the order the Atlas sets them up for Brazil.

  1. 1PixOn by default
  2. 2Cartão de crédito (Visa, MC, Elo, Hipercard) — parcelamentoOn by default

Also in the Atlas, off by default

  • Mercado PagoOff by default
  • PayPalOff by default

05

Checkout address

The shipping address form shoppers in Brazil see at checkout, with the fields, order, and labels set for this country.

7 fields · 7 required

Shipping address

CountryBrazil
First Name*Maria
Last Name*Silva
CEP (Postal Code)*01310-100
Street and Number*Av. Paulista, 1000, Apto 42
Neighborhood (Bairro)*Bela Vista
City*São Paulo
State (UF)*SP

06

Rep enrollment

What a new rep in Brazil fills in when they join.

FieldRequiredNotes
Nome completoRep, Preferred, CustomerExatamente como consta no seu documento oficial e no cadastro do CPF.
E-mailRep, Preferred, CustomerVerificado no cadastro — confirmações de pedido e entrega da NF-e.
Telefone / WhatsAppRep, Preferred, CustomerFormato +55 (DDD) 90000-0000. Notificações de entrega e Pix. Marketing somente com consentimento LGPD separado e desmarcado.
Data de nascimentoRep, PreferredÉ necessário ter 18 anos ou mais para se cadastrar como revendedor(a).
CPFRep, Preferred, CustomerFormato 000.000.000-00 — obrigatório para a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e para pagamentos via Pix. Validação: ^\d{3}\.?\d{3}\.?\d{3}-?\d{2}$

07

Agreements

The terms shoppers and reps accept in Brazil. Open one to read it in full.

Portuguese

6 documents

Política de Privacidade

Required at checkout

Política de Privacidade

Política de Privacidade — [Company Name]

Esta Política de Privacidade descreve como a [Company Legal Entity] ("[Company Name]", "nós") trata dados pessoais no site [Website URL] e nos aplicativos associados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") — com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC").

1. Controladora

A controladora dos dados pessoais é a [Company Legal Entity], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [Company Address]. Canal de contato para assuntos de privacidade: [Support Email].

2. Dados pessoais que coletamos

  • Identificação e contato: nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp e data de nascimento.
  • Dados fiscais: CPF (ou CNPJ, quando o comprador solicitar nota fiscal em nome de pessoa jurídica). O CPF é exigido por lei para a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e/NFC-e) e para o processamento de determinados meios de pagamento, como o Pix.
  • Entrega e cobrança: endereço completo (CEP, rua e número, bairro, cidade e estado/UF).
  • Pagamento: os dados de cartão são coletados e tratados diretamente pelos prestadores de serviços de pagamento. Não armazenamos o número completo do cartão.
  • Navegação: endereço IP, registros de acesso (mantidos por 6 meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet), identificadores de dispositivo e cookies (ver a Política de Cookies).
  • Revendedores independentes: dados cadastrais, fiscais e de rede (equipe/downline) necessários à execução do Contrato de Revendedor Independente e ao pagamento de comissões.

3. Finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD)

  • Execução de contrato: processar pedidos, pagamentos, entregas, trocas, devoluções e o programa de revenda independente.
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: emissão de NF-e/NFC-e com CPF/CNPJ do comprador, guarda de documentos fiscais, registros de acesso e obrigações perante a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ).
  • Legítimo interesse: prevenção a fraudes em pagamentos (incluindo análise antifraude e autenticação 3-D Secure), segurança da informação, melhoria do serviço e comunicações operacionais, sempre com avaliação de impacto e possibilidade de oposição.
  • Consentimento: envio de comunicações de marketing por e-mail, SMS ou WhatsApp e uso de cookies não essenciais. O consentimento é livre, informado e destacado, e pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo ao contrato.
  • Exercício regular de direitos: defesa em processos administrativos e judiciais e prevenção de inadimplência, nos limites da LGPD e do CDC.

4. Compartilhamento de dados

Compartilhamos dados pessoais somente com: (a) prestadores de serviços de pagamento e antifraude, (b) transportadoras e operadores logísticos, para entrega e logística reversa, (c) provedores de tecnologia e hospedagem (operadores contratados nos termos da LGPD), (d) autoridades fiscais e demais autoridades públicas, quando exigido por lei, e (e) no programa de vendas diretas, o revendedor independente responsável pelo atendimento, limitado ao necessário. Não vendemos dados pessoais.

5. Transferências internacionais

Alguns operadores estão localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa o Capítulo V da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante cláusulas contratuais padrão da ANPD, países com grau de proteção adequado ou outras salvaguardas admitidas.

6. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento e gratuitamente: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade, eliminação de dados tratados com base no consentimento, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento. As solicitações são atendidas pelo canal [Support Email] nos prazos da regulamentação da ANPD. Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais — criptografia em trânsito, tokenização de pagamentos, controle de acesso e registro de eventos — nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD. Incidentes de segurança com risco ou dano relevante são comunicados à ANPD e aos titulares na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades desta Política: documentos fiscais por no mínimo 5 anos (legislação tributária), registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet) e dados contratuais pelos prazos prescricionais do Código Civil e do CDC. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

O encarregado indicado nos termos do art. 41 da LGPD é [Nome do Encarregado], contato: [Support Email]. O encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD e orienta as práticas internas de proteção de dados.

9. Crianças e adolescentes

O site destina-se a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. O tratamento eventual observa o melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. Cookies

O uso de cookies e tecnologias semelhantes está descrito na Política de Cookies, que integra esta Política. Cookies não essenciais dependem do seu consentimento, coletado por banner na primeira visita, conforme o Guia Orientativo sobre Cookies da ANPD.

11. Alterações

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque no site ou por e-mail. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre disponíveis em [Website URL].

12. Legislação aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet e o CDC. Fica assegurado o foro do domicílio do consumidor para as ações fundadas em relação de consumo (art. 101, I, do CDC). [Governing Law]

Termos e Condições de Venda

Required at checkout

Termos e Condições de Venda

Termos e Condições de Venda — [Company Name]

Estes Termos e Condições de Venda ("Termos") regem as compras realizadas no site [Website URL], operado pela [Company Legal Entity] ("[Company Name]", "nós"), e são celebrados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC"), o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ao concluir um pedido, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

1. Identificação do fornecedor

[Company Legal Entity], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [Company Address]. Atendimento ao consumidor: [Support Email]. A identificação do fornecedor, com endereço físico e eletrônico, permanece em local de destaque no site, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

2. Cadastro e informações do comprador

Para comprar, você deve ser maior de 18 anos ou estar representado ou assistido na forma da lei, fornecer dados verdadeiros e completos e mantê-los atualizados. O CPF (ou CNPJ, para compras em nome de pessoa jurídica) é obrigatório para a emissão da Nota Fiscal eletrônica e para determinados meios de pagamento, como o Pix. O tratamento desses dados observa a nossa Política de Privacidade (LGPD).

3. Preços e pagamento

  • Todos os preços são expressos em reais (R$) e incluem os tributos incidentes sobre a venda ao consumidor — precificação com tributos inclusos, na forma da Lei nº 10.962/2004 e do art. 6º, III, do CDC. O valor aproximado dos tributos pode ser informado na forma da Lei nº 12.741/2012.
  • Meios de pagamento aceitos: Pix (confirmação instantânea), cartão de crédito — inclusive parcelamento em até [X] vezes sem juros, conforme condições exibidas no checkout — e demais meios indicados no momento da compra. No parcelamento sem juros, o valor total não sofre acréscimo. Eventual parcelamento com juros terá o custo efetivo total informado antes da confirmação.
  • O pedido somente é confirmado após a aprovação do pagamento e da análise antifraude. Transações por cartão podem exigir autenticação 3-D Secure. Reservamo-nos o direito de cancelar pedidos com indícios de fraude, erro grosseiro de preço ou indisponibilidade de estoque, com estorno integral de valores pagos.

4. Nota Fiscal (NF-e/NFC-e)

Toda venda é acompanhada da emissão de Nota Fiscal eletrônica autorizada pela SEFAZ, contendo o CPF ou CNPJ informado pelo comprador. O documento fiscal (DANFE e XML ou o link de consulta) é enviado ao e-mail cadastrado. Compradores pessoa jurídica devem informar a razão social e o CNPJ antes do fechamento do pedido.

5. Entrega

Os prazos, as transportadoras e o valor do frete são informados antes do fechamento do pedido e contam a partir da confirmação do pagamento. Em caso de atraso injustificado, você pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar produto equivalente ou desfazer a compra com restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive frete (art. 35 do CDC). Confira o produto no recebimento e registre eventual avaria de transporte junto ao nosso atendimento.

6. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do pedido no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem necessidade de justificativa. Exercido o arrependimento, devolvemos todos os valores pagos, inclusive o frete, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC), e custeamos a logística reversa. O procedimento está detalhado na Política de Trocas e Devoluções, que integra estes Termos. O meio de cancelamento é, no mínimo, o mesmo utilizado para a contratação (art. 5º do Decreto nº 7.962/2013).

7. Garantia legal e vícios do produto

Independentemente de garantia contratual, os produtos possuem garantia legal contra vícios: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados da entrega ou, em vício oculto, do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26 do CDC). Constatado o vício e não sanado em até 30 dias, você pode exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18 do CDC). Eventual garantia contratual complementar será conferida por termo escrito (art. 50 do CDC).

8. Responsabilidade

Respondemos pelos vícios e fatos do produto e do serviço na forma dos arts. 12 a 25 do CDC. Não se exclui nem se limita qualquer responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir ou limitar em relações de consumo (arts. 25 e 51 do CDC). O site pode passar por manutenções e indisponibilidades pontuais, sem prejuízo dos pedidos já confirmados.

9. Ofertas, publicidade e erro de preço

A oferta vincula o fornecedor nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC. Informações essenciais do produto — características, composição, preço total, riscos e prazo de validade — são apresentadas de forma clara e em língua portuguesa (art. 31 do CDC). Erros materiais grosseiros de preço, reconhecíveis pelo consumidor médio, não vinculam a oferta, garantido o estorno integral de valores eventualmente pagos.

10. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, textos, imagens e demais conteúdos do site pertencem à [Company Name] ou a seus licenciantes e não podem ser reproduzidos sem autorização, ressalvados os usos permitidos em lei.

11. Atendimento e resolução de conflitos

Nosso atendimento responde pelo canal [Support Email]. Recomendamos também a plataforma pública Consumidor.gov.br para tratativas pré-judiciais. Nada nestes Termos limita o direito de o consumidor recorrer ao Procon ou ao Poder Judiciário.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para as controvérsias fundadas em relação de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). [Governing Law]

13. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não contamina as demais. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Trocas e Devoluções e, quando aplicável, o Termo de Assinatura e Renovação Automática formam o conjunto contratual da compra. A versão vigente fica disponível em [Website URL], com registro da data de atualização.

Política de Trocas e Devoluções

Required at checkout

Política de Trocas e Devoluções

Política de Trocas e Devoluções — [Company Name]

Esta Política regula trocas e devoluções de produtos adquiridos em [Website URL], da [Company Legal Entity], em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC") e com o Decreto nº 7.962/2013.

1. Direito de arrependimento — 7 dias (art. 49 do CDC)

Compras realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas, sem qualquer justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço. Este direito é garantido por lei e não pode ser excluído ou condicionado. O produto deve ser devolvido preferencialmente com todos os acessórios e acompanhamentos, mas o exercício do arrependimento não depende da embalagem original intacta.

2. Como exercer

Solicite o cancelamento pelo mesmo meio utilizado na compra — diretamente no site ou pelo canal [Support Email] — informando o número do pedido. Forneceremos o código de postagem para a logística reversa sem custo para você. O pedido de arrependimento formalizado dentro do prazo de 7 dias é válido ainda que o produto chegue à nossa central após esse prazo.

3. Reembolso

  • Exercido o arrependimento, restituímos imediatamente todos os valores pagos, inclusive o frete, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, do CDC).
  • Pix: estorno à conta de origem em até 10 dias corridos após a confirmação da devolução.
  • Cartão de crédito: o estorno é solicitado imediatamente à administradora — o crédito na fatura, inclusive das parcelas, segue o ciclo de faturamento do emissor.
  • Comunicaremos qualquer impossibilidade operacional e ofereceremos meio de restituição equivalente, sem ônus.

4. Vícios do produto — garantia legal (arts. 18 e 26 do CDC)

Produtos com vício de qualidade podem ser reclamados em 30 (trinta) dias corridos, para produtos não duráveis, ou 90 (noventa) dias corridos, para produtos duráveis, contados da entrega. Em vício oculto, o prazo conta do momento em que o defeito ficar evidenciado. Não sanado o vício em até 30 dias, você escolhe entre: substituição por produto novo, restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou abatimento proporcional do preço. Nesses casos, todos os custos de transporte são nossos.

5. Itens com restrição de troca comercial

Por razões sanitárias, produtos de higiene pessoal, cosméticos abertos e itens de consumo com lacre rompido não são aceitos em troca comercial voluntária. Essa restrição não afasta o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC nem a garantia legal contra vícios.

6. Trocas comerciais voluntárias

Além das garantias legais, aceitamos trocas voluntárias em até [X] dias, com produto sem indícios de uso e acompanhado da nota fiscal, conforme condições divulgadas no site. Políticas comerciais mais generosas não reduzem os direitos legais descritos acima.

7. Atendimento

Dúvidas e solicitações: [Support Email]. Você também pode registrar manifestações na plataforma Consumidor.gov.br ou junto ao Procon do seu estado. Esta Política integra os Termos e Condições de Venda e é regida pelas leis brasileiras, com foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

Contrato de Revendedor Independente

Required for enrollment

Contrato de Revendedor Independente

Contrato de Revendedor Independente — [Company Name]

1. Partes

De um lado, a [Company Legal Entity], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [Company Address] ("Companhia"), e, de outro, a pessoa física identificada no formulário de cadastro, maior de 18 anos, inscrita no CPF/MF ("Revendedor(a) Independente" ou "Revendedor"). Este instrumento, as Políticas e Procedimentos, o plano de compensação e a Declaração de Rendimentos publicada formam um único conjunto contratual ("Contrato").

2. Objeto

A Companhia concede ao Revendedor o direito não exclusivo de adquirir produtos [Company Name] para revenda a consumidores finais no território brasileiro e de indicar novos revendedores, nos termos deste Contrato. A aceitação do cadastro é ato discricionário da Companhia.

3. Relação jurídica — trabalhador autônomo

O Revendedor atua como comerciante e trabalhador autônomo, independente, por sua conta e risco, sem exclusividade, sem subordinação, sem horário e sem metas obrigatórias. Este Contrato não gera vínculo empregatício, societário ou de representação comercial (não se aplica a Lei nº 4.886/1965), nem autoriza o Revendedor a assumir obrigações em nome da Companhia.

O Revendedor é responsável pelas próprias obrigações fiscais e previdenciárias: inscrição como contribuinte individual do INSS, recolhimento do imposto de renda sobre seus ganhos (carnê-leão ou declaração anual, conforme o caso) e, quando os requisitos legais forem atendidos, a formalização opcional como MEI — Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 123/2006), que simplifica tributos e a emissão de notas fiscais. A Companhia disponibiliza orientação informativa, que não constitui aconselhamento tributário individual.

4. Requisitos de adesão

  • Idade mínima de 18 anos.
  • CPF em situação regular perante a Receita Federal — exigido para o pagamento de comissões e a emissão dos documentos fiscais correspondentes.
  • Dados cadastrais verdadeiros e atualizados.
  • Aceite eletrônico deste Contrato, da Política de Privacidade e o reconhecimento da Declaração de Rendimentos.

Não há taxa de adesão obrigatória além do custo de eventual kit inicial a preço de custo, cuja compra não é condição de remuneração.

5. Remuneração — origem em vendas reais

A remuneração do Revendedor decorre exclusivamente de: (a) margem de revenda sobre produtos efetivamente vendidos a consumidores finais e (b) comissões e bônus calculados sobre vendas reais de produtos realizadas por sua equipe, conforme o plano de compensação. Nenhuma remuneração é devida pelo mero recrutamento de pessoas, por taxas de adesão ou por compras obrigatórias de estoque. A Companhia pode exigir comprovação de vendas a consumidores finais e cancelar bônus apurados sobre volumes artificiais (compras de estoque sem revenda efetiva).

6. Vedação a pirâmide financeira

As partes reconhecem que a captação de recursos condicionada ao recrutamento em cadeia, sem lastro em venda real de produtos, caracteriza crime contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/1951) e prática abusiva perante o CDC. O plano de compensação da Companhia é estruturado para que a receita derive de vendas de produtos a consumidores finais. O Revendedor obriga-se a não apresentar o programa como oportunidade de investimento ou renda garantida e a não cobrar de candidatos qualquer valor não previsto neste Contrato.

7. Conduta nas vendas — CDC e Código de Ética

  • Informar preço total em reais, características e condições de forma clara e em língua portuguesa (art. 31 do CDC).
  • Respeitar o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC) e as garantias legais contra vícios (arts. 18 e 26 do CDC).
  • Entregar os documentos fiscais aplicáveis a cada venda.
  • Não fazer alegações terapêuticas ou de saúde não autorizadas sobre os produtos.
  • Observar o Código de Ética da ABEVD (alinhado ao código mundial da WFDSA), inclusive quanto a práticas de venda leais, respeito à privacidade do consumidor e proibição de assédio. Publicidade e depoimentos devem observar as normas do CONAR.

8. Declarações de rendimento

É proibido prometer, garantir ou insinuar ganhos típicos, fixos ou expressivos. Toda comunicação sobre potencial de ganhos deve remeter à Declaração de Rendimentos publicada pela Companhia, que apresenta valores realistas e verificáveis. Violações constituem infração grave, sujeita a suspensão ou rescisão.

9. Tributos e documentos fiscais sobre comissões

O pagamento de comissões observa a legislação fiscal brasileira: retenções de IRRF e INSS quando aplicáveis a autônomos, ou emissão de nota fiscal pelo Revendedor formalizado (MEI ou outra forma). O Revendedor mantém seu CPF/CNPJ e seus dados de recebimento atualizados. A Companhia informa anualmente os rendimentos pagos, na forma exigida pela Receita Federal.

10. Proteção de dados — LGPD

O tratamento de dados pessoais do Revendedor e de sua equipe observa a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade. O Revendedor que tratar dados de clientes e de sua equipe obriga-se a: usar os dados somente para a execução deste Contrato, não vender nem compartilhar dados com terceiros, respeitar os direitos dos titulares e comunicar incidentes à Companhia. O acesso a relatórios de rede é limitado, registrado e cessa com o término do Contrato.

11. Recompra de estoque (buy-back)

Na rescisão por qualquer motivo, a Companhia recomprará o estoque comercializável adquirido pelo Revendedor nos 12 (doze) meses anteriores, pelo valor efetivamente pago, com dedução de até 10% (dez por cento) a título de custos administrativos e de logística, além de bônus eventualmente pagos sobre essas compras, em linha com o Código de Ética da ABEVD. Produtos com prazo de validade expirado, personalizados ou fora das condições de revenda não são elegíveis.

12. Vigência, arrependimento e rescisão

Este Contrato vigora por prazo indeterminado. O Revendedor pode desistir da adesão em 7 (sete) dias corridos contados do aceite, com devolução integral de valores pagos (aplicação analógica do art. 49 do CDC), e pode rescindir a qualquer tempo mediante simples comunicação, sem penalidade. A Companhia pode rescindir por violação contratual, prática ilegal ou dano à marca, garantida a manifestação prévia do Revendedor nos termos das Políticas e Procedimentos. Com a rescisão, aplica-se a recompra da cláusula 11 e cessam as licenças de uso de marca.

13. Propriedade intelectual

O uso das marcas, materiais e conteúdos da Companhia é licenciado de forma limitada, revogável e não exclusiva, apenas na forma das Políticas e Procedimentos. É vedado registrar domínios, perfis ou marcas contendo sinais distintivos da Companhia sem autorização escrita.

14. Disposições gerais

Este Contrato não comporta cessão sem anuência da Companhia. Alterações das Políticas e Procedimentos e do plano de compensação serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, assegurado o direito de rescisão sem ônus. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia.

15. Lei aplicável e foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Revendedor para as controvérsias dele decorrentes, ressalvadas as hipóteses legais. [Governing Law]

Contato da Companhia: [Support Email] — [Website URL].

Política de Cookies

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Política de Cookies

Política de Cookies — [Company Name]

Esta Política de Cookies explica como a [Company Legal Entity] utiliza cookies e tecnologias semelhantes em [Website URL], em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com o Guia Orientativo sobre Cookies da ANPD.

1. O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos gravados no seu navegador ou dispositivo que permitem reconhecer visitas, manter o carrinho de compras, medir audiência e personalizar conteúdo e publicidade. Também utilizamos tecnologias equivalentes, como pixels, SDKs e armazenamento local.

2. Categorias que utilizamos

  • Estritamente necessários: autenticação, carrinho, checkout, prevenção a fraudes e segurança. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse. Não dependem de consentimento e não podem ser desativados no banner.
  • Desempenho e análise: métricas de audiência e uso das páginas. Base legal: consentimento.
  • Funcionalidade: preferências como idioma e região. Base legal: consentimento.
  • Publicidade e mídia: personalização de anúncios e mensuração de campanhas, inclusive por parceiros. Base legal: consentimento.

3. Consentimento e gestão

Na primeira visita, o banner de cookies permite aceitar, recusar ou configurar as categorias não essenciais, com o mesmo grau de facilidade. Navegar sem interagir com o banner não ativa cookies não essenciais. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento no painel "Preferências de Cookies" do site e revogar o consentimento com efeitos futuros, sem prejuízo da navegação.

4. Cookies de terceiros

Utilizamos prestadores de análise, publicidade e antifraude que podem gravar cookies próprios. A lista atualizada de terceiros, as finalidades e os prazos de retenção de cada cookie estão disponíveis no painel de preferências. Transferências internacionais decorrentes desses serviços observam o Capítulo V da LGPD.

5. Prazos de retenção

Cookies de sessão expiram ao fechar o navegador. Cookies persistentes possuem prazos definidos por finalidade, indicados no painel de preferências, e são renovados apenas com novo consentimento quando exigido.

6. Como bloquear no navegador

Você também pode bloquear ou excluir cookies nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies estritamente necessários pode impedir o funcionamento do checkout.

7. Contato

Dúvidas sobre esta Política e o exercício dos direitos da LGPD: [Support Email] — encarregado (DPO) indicado na Política de Privacidade, que integra esta Política.

Termo de Assinatura e Renovação Automática

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Termo de Assinatura e Renovação Automática

Termo de Assinatura e Renovação Automática — [Company Name]

Este Termo disciplina os pedidos recorrentes (assinaturas e envio programado, "autoship") contratados em [Website URL], da [Company Legal Entity], em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 e as regras dos arranjos de pagamento aplicáveis.

1. Natureza recorrente e consentimento

Antes da contratação, apresentamos de forma clara e destacada: o produto ou plano, o valor de cada cobrança em reais (com tributos inclusos), a periodicidade — mensal ou outra indicada —, a data da primeira cobrança e das seguintes, e a informação de que a assinatura renova automaticamente até o cancelamento. A contratação exige ação afirmativa e específica sua — nenhuma assinatura é ativada por padrão, por caixa pré-marcada ou como condição oculta de uma compra avulsa.

2. Cobrança

As cobranças recorrentes são realizadas no meio de pagamento escolhido — cartão de crédito ou, quando disponível, Pix Automático — na periodicidade contratada. Se uma cobrança falhar, poderemos tentar novamente por período limitado e notificaremos você antes de suspender a assinatura. Não há cobrança retroativa de períodos suspensos.

3. Cancelamento a qualquer tempo

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, com efeitos a partir do ciclo seguinte. O cancelamento é oferecido, no mínimo, pelo mesmo meio utilizado na contratação (art. 5º do Decreto nº 7.962/2013): autoatendimento no site ou aplicativo, além do canal [Support Email]. Confirmamos o cancelamento imediatamente, por escrito.

4. Arrependimento e reembolso

A primeira contratação da assinatura está sujeita ao direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos (art. 49 do CDC), com devolução integral dos valores pagos, inclusive frete, monetariamente atualizados. Produtos de ciclos já entregues seguem a Política de Trocas e Devoluções.

5. Alterações de preço e condições

Reajustes de preço ou mudanças relevantes do plano serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, antes da cobrança afetada. Não concordando, basta cancelar sem qualquer ônus antes da nova cobrança.

6. Avisos de renovação

Para planos com ciclos longos (trimestrais ou maiores), enviamos lembrete de renovação ao e-mail cadastrado antes de cada cobrança, com o valor e o caminho direto de cancelamento.

7. Contato e foro

Atendimento: [Support Email]. Este Termo integra os Termos e Condições de Venda, rege-se pelas leis brasileiras e assegura o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). [Governing Law]

From the Fluid Country Atlas. This brief describes how Fluid configures Brazil; it is not legal or tax advice. Confirm your obligations with local counsel before you launch.

Data from the Fluid Country Atlas. Not legal or tax advice.

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