Country brief · AO

Selling in Angola.

What it takes to sell through people in Angola: tax, payments, agreements, and a launch checklist for each operating mode.

Currency
AOA
Tax
VAT (IVA)
Prices shown
Tax included
Cooling-off
7 days
3-D Secure
Required
Languages
Portuguese
All countries

01

Operating modes

Three ways to operate in Angola. Pick a mode to see its launch checklist.

Not For Resale

NFR — merchant of record — is the pragmatic default for Angola if you can find an MoR that covers it — global MoR coverage of Angola is scarce, so verify capability before committing dates. The MoR charges in kwanzas at IVA-inclusive prices, owns the 14 percent IVA position, and must invoice through AGT-certified software with SAF-T AO output under Decreto Presidencial 312/18 — a generic cross-border receipt is not compliant paper for a local-currency sale. You settle offshore in USD, which parks kwanza depreciation and conversion-timing risk with the MoR instead of your balance sheet — the decisive argument for NFR over OTG in a currency that step-devalued to roughly 830 per dollar in June 2023 and has traded in the 900s since.

Checkout reality is unchanged: until Multicaixa Express and UNITEL Money exist in the Fluid catalog, even an MoR path runs on international cards with 3-D Secure — reaching only the internationally-carded minority, since domestic Multicaixa debit cards do not ride the international schemes. Portuguese storefront, the Lei 15/03 7-working-day distance-sale rescission honoured, APD-compliant privacy notice, and marketing consent separate and default-off. Setup 3–6 weeks once an MoR is confirmed.

Launch checklist

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Your ticks stay in this browser. Nothing is saved to Fluid.

02

Tax and pricing

Tax nameVAT
Local nameIVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)
AbbreviationIVA
Prices include taxYes
Show tax breakdownYes
Invoice requiredYes
RoundingLine item
Registration thresholdNone set
Exempt when shipped abroadYes

04

Payment methods

Ranked in the order the Atlas sets them up for Angola.

  1. 1Cartões internacionais — Visa / Mastercard — com 3-D SecureOn by default

Also in the Atlas, off by default

  • PayPalOff by default

05

Checkout address

The shipping address form shoppers in Angola see at checkout, with the fields, order, and labels set for this country.

6 fields · 6 required · Postal Code hidden

Shipping address

CountryAngola
First Name*Ngola
Last Name*dos Santos
Street and Number*Rua Amílcar Cabral, 27
Neighbourhood (Bairro)*Maianga
City*Luanda
Province*Luanda

06

Rep enrollment

What a new rep in Angola fills in when they join.

FieldRequiredNotes
Nome completoRep, Preferred, CustomerExactamente como consta no seu documento de identificação oficial.
E-mailRep, Preferred, CustomerConfirmações de encomenda, factura e comunicações da conta.
Telefone / WhatsAppRep, Preferred, CustomerFormato +244 9XX XXX XXX. Notificações de entrega. Marketing apenas com consentimento separado e não pré-marcado, nos termos da Lei 22/11.
Data de nascimentoRep, PreferredÉ necessário ter 18 anos para se registar como revendedor(a) independente.
NIFRepNúmero de Identificação Fiscal — para pessoas singulares corresponde ao número do Bilhete de Identidade. Obrigatório para revendedores, para retenção na fonte e facturação das comissões. Tratado como dado sensível nos termos da Lei 22/11.

07

Agreements

The terms shoppers and reps accept in Angola. Open one to read it in full.

Portuguese

6 documents

Política de Privacidade

Required at checkout

Política de Privacidade

Política de Privacidade — [Company Name]

Esta Política de Privacidade descreve como a [Company Legal Entity] — «[Company Name]», «nós» — trata dados pessoais no sítio [Website URL] e nas aplicações associadas, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais — com a Lei n.º 23/11 sobre as comunicações electrónicas e a sociedade da informação e com a Lei n.º 15/03 — Lei de Defesa do Consumidor.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é a [Company Legal Entity], com sede em [Company Address], titular do NIF [Company Tax ID]. Canal de contacto para assuntos de privacidade: [Support Email]. Nos termos da Lei n.º 22/11, os tratamentos aqui descritos são objecto de notificação à Agência de Protecção de Dados — APD — e, quando exigido, de autorização prévia.

2. Dados pessoais que recolhemos

  • Identificação e contacto: nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp e data de nascimento.
  • Dados fiscais: NIF, recolhido apenas a revendedores independentes, para retenção na fonte e facturação de comissões. Para pessoas singulares o NIF corresponde ao número do Bilhete de Identidade — tratamo-lo com medidas reforçadas de segurança e acesso restrito.
  • Entrega: endereço completo — rua e número, bairro ou município, cidade e província.
  • Pagamento: os dados de cartão são recolhidos e tratados directamente pelos prestadores de serviços de pagamento, com autenticação 3-D Secure. Não armazenamos o número completo do cartão.
  • Navegação: endereço IP, registos de acesso, identificadores de dispositivo e cookies — ver a Política de Cookies.
  • Revendedores independentes: dados cadastrais, fiscais e de rede — equipa e linha descendente — necessários à execução do Contrato de Revendedor Independente e ao pagamento de comissões.

3. Fundamentos e finalidades do tratamento

  • Execução do contrato: processar encomendas, pagamentos, entregas, devoluções e o programa de revenda independente.
  • Cumprimento de obrigações legais: emissão de factura através de software certificado pela AGT, geração e submissão dos ficheiros SAF-T AO, conservação de documentos fiscais por 5 anos e demais obrigações declarativas.
  • Interesse legítimo: prevenção de fraude nos pagamentos, segurança da informação e comunicações operacionais.
  • Consentimento — artigo 6 da Lei n.º 22/11: envio de comunicações de marketing por e-mail, SMS ou WhatsApp e utilização de cookies não essenciais. O consentimento é livre, específico e informado, prestado em caixa separada e não pré-marcada, e pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo do contrato.

4. Partilha de dados

Partilhamos dados pessoais apenas com: prestadores de serviços de pagamento e antifraude — transportadoras e operadores logísticos, na medida do necessário à entrega — prestadores de alojamento e ferramentas tecnológicas que actuam por nossa conta e sob contrato — autoridades públicas, incluindo a AGT e a APD, quando a lei o exigir — e, no programa de revenda, o revendedor patrocinador, limitado aos dados de encomenda necessários ao cálculo de comissões. Não vendemos dados pessoais.

5. Transferências internacionais

Os nossos sistemas podem estar alojados fora de Angola. As transferências internacionais de dados pessoais são realizadas nos termos dos artigos aplicáveis da Lei n.º 22/11 — para países que assegurem um nível de protecção adequado ou mediante autorização da APD, com garantias contratuais de protecção equivalente.

6. Prazo de conservação

Conservamos os dados pelo período necessário às finalidades indicadas: dados de encomenda e facturação por 5 anos — obrigação fiscal — dados de conta enquanto a conta estiver activa e por 3 anos após o encerramento para defesa de direitos, e dados de marketing até à revogação do consentimento.

7. Segurança

Aplicamos as medidas técnicas e organizativas exigidas pela Lei n.º 22/11 — encriptação em trânsito, controlo de acessos, registo de operações e formação de pessoal. Em caso de incidente de segurança com risco relevante para os titulares, notificaremos os afectados e, quando devido, a APD, sem demora injustificada.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da Lei n.º 22/11, garantimos os direitos de informação, acesso, rectificação, actualização e eliminação dos dados, bem como o direito de oposição, incluindo a oposição ao marketing directo, que é gratuita e incondicional. Pedidos para [Support Email] — respondemos no prazo máximo de 30 dias. Os titulares podem ainda apresentar reclamação à APD.

9. Cookies

Utilizamos cookies essenciais e, mediante consentimento, cookies de análise e de marketing — os detalhes constam da Política de Cookies, que faz parte integrante desta Política.

10. Menores

Os nossos serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores.

11. Alterações

Podemos actualizar esta Política. As alterações materiais serão comunicadas no sítio e, quando apropriado, por e-mail, com indicação da data de entrada em vigor.

12. Lei aplicável e contacto

Esta Política rege-se pela lei da República de Angola — [Governing Law]. Questões e reclamações: [Support Email] ou [Company Address].

Termos e Condições de Venda

Required at checkout

Termos e Condições de Venda

Termos e Condições de Venda — [Company Name]

Estes Termos e Condições regulam todas as vendas efectuadas pela [Company Legal Entity] — «[Company Name]», «nós» — através do sítio [Website URL] e das aplicações associadas, a consumidores em Angola. Ao concluir uma compra, o cliente declara ter lido e aceite estes Termos. Aplicam-se a Lei n.º 15/03 — Lei de Defesa do Consumidor — a Lei n.º 23/11 sobre as comunicações electrónicas e a sociedade da informação e o Código Civil.

1. Identificação do vendedor

Vendedor: [Company Legal Entity], com sede em [Company Address], NIF [Company Tax ID]. Contacto: [Support Email].

2. Conta e registo

A compra pode exigir a criação de conta com dados verdadeiros, completos e actualizados. O cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as operações realizadas na sua conta.

3. Preços, IVA e facturação

Os preços apresentados são em kwanzas e incluem o IVA à taxa legal de 14 por cento. O preço devido é o exibido no momento da confirmação da encomenda. Erros manifestos de preço permitem o cancelamento da encomenda antes da expedição, com reembolso integral. Por cada venda é emitida factura através de software de facturação certificado pela AGT, nos termos do Decreto Presidencial n.º 312/18, enviada em formato electrónico.

4. Pagamento

Aceitamos os meios de pagamento apresentados no checkout, incluindo cartões internacionais com autenticação 3-D Secure. A encomenda só é processada após confirmação do pagamento. Em caso de suspeita fundada de fraude, podemos suspender ou cancelar a encomenda, informando o cliente.

5. Encomenda e confirmação

A apresentação de produtos no sítio constitui convite a contratar. O contrato conclui-se com a nossa confirmação escrita da encomenda por e-mail. Reservamo-nos o direito de recusar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro manifesto ou incumprimento anterior do cliente, com reembolso de qualquer valor pago.

6. Direito de resolução — vendas à distância

Nos termos das disposições da Lei n.º 15/03 aplicáveis às vendas ao domicílio e à distância, o consumidor pode resolver o contrato, sem indicação do motivo, no prazo de 7 dias úteis a contar da recepção do produto ou da celebração do contrato de serviços, mediante comunicação escrita a [Support Email]. O produto deve ser devolvido em bom estado de conservação e o reembolso é integral, efectuado no prazo máximo de 14 dias. A Companhia concede, além do prazo legal, a garantia comercial de satisfação prevista na Política de Devoluções e Reembolsos.

7. Entrega

Entregamos no endereço indicado pelo cliente, incluindo o bairro e o município, dentro dos prazos estimados apresentados no checkout. Os prazos fora de Luanda e das capitais provinciais são indicativos. Se a entrega se tornar impossível por facto imputável ao cliente — endereço errado ou ausência reiterada — podemos resolver o contrato e reembolsar o preço, deduzidos os custos razoáveis de transporte.

8. Risco e propriedade

O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente com a entrega. A propriedade transfere-se com o pagamento integral do preço.

9. Conformidade, garantia e reclamações

Nos termos da Lei n.º 15/03, os produtos devem ser conformes com a descrição e adequados ao uso a que se destinam. Em caso de defeito ou não conformidade, o consumidor tem direito, sem encargos, à reparação ou substituição do produto e, quando estas não sejam possíveis ou adequadas, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso. As reclamações devem ser dirigidas a [Support Email] com a factura e a descrição do defeito, podendo o consumidor recorrer igualmente ao INADEC.

10. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave ou danos causados à vida, saúde ou integridade física, nem os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na Lei n.º 15/03. Fora desses casos, a nossa responsabilidade contratual limita-se ao valor da encomenda em causa e aos danos previsíveis no momento da conclusão do contrato.

11. Força maior

Não respondemos pelo incumprimento causado por eventos fora do nosso controlo razoável — catástrofes naturais, conflitos, greves, falhas gerais de energia, telecomunicações ou transportes, restrições cambiais ou actos de autoridade pública. As obrigações ficam suspensas enquanto durar o impedimento.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da venda rege-se pela Política de Privacidade disponível em [Website URL], em conformidade com a Lei n.º 22/11.

13. Comunicações electrónicas

O cliente aceita que as comunicações contratuais — confirmações, facturas e avisos — sejam feitas por via electrónica, nos termos da Lei n.º 23/11, com o mesmo valor jurídico dos documentos em papel.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola — [Governing Law]. Para os litígios emergentes destes Termos é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor ou, na sua falta, o Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo do recurso ao INADEC e a meios de resolução alternativa de litígios de consumo.

15. Contactos

[Company Name] — [Company Address] — [Support Email] — [Website URL].

Política de Devoluções e Reembolsos

Required at checkout

Política de Devoluções e Reembolsos

Política de Devoluções e Reembolsos — [Company Name]

Esta Política define como a [Company Legal Entity] trata devoluções, trocas e reembolsos de compras efectuadas em [Website URL], em conformidade com a Lei n.º 15/03 — Lei de Defesa do Consumidor — e com o Código Civil.

1. Direito legal de resolução — 7 dias úteis

Nas vendas à distância e ao domicílio, o consumidor pode resolver o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 7 dias úteis a contar da recepção do produto, nos termos da Lei n.º 15/03. Basta comunicar a decisão a [Support Email] dentro do prazo e devolver o produto em bom estado de conservação, completo e, sempre que possível, na embalagem original. O reembolso é integral — preço com IVA e custos de envio originais — no prazo máximo de 14 dias.

2. Produtos com defeito ou não conformes

Se o produto apresentar defeito ou não corresponder à descrição, o consumidor tem direito, sem qualquer encargo, à reparação ou à substituição e, quando estas não sejam possíveis ou constituam encargo desproporcionado, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso integral, incluindo os custos de envio. Reclame para [Support Email] no prazo de 30 dias após a detecção do defeito, com a factura e fotografias do produto. Respondemos em 5 dias úteis e, aceite a reclamação, suportamos os custos de recolha ou reenvio. O consumidor pode igualmente recorrer ao INADEC.

3. Garantia comercial de satisfação — 14 dias

Para além do prazo legal, concedemos uma garantia comercial voluntária: o cliente pode devolver qualquer produto no prazo de 14 dias de calendário a contar da recepção, sem justificação, desde que o produto esteja por usar, completo e na embalagem original. Nesta devolução voluntária, os custos de reenvio correm por conta do cliente, salvo indicação em contrário na campanha aplicável.

4. Exclusões da devolução voluntária

  • Produtos selados de higiene pessoal, cosmética ou suplementos alimentares cujo selo tenha sido aberto.
  • Produtos personalizados ou feitos por medida.
  • Produtos perecíveis ou com prazo de validade curto.
  • Conteúdos digitais já descarregados ou activados.

Estas exclusões não afectam o direito legal de resolução de 7 dias úteis nem os direitos relativos a produtos defeituosos.

5. Procedimento

  1. Contacte [Support Email] indicando o número da encomenda e o motivo — resolução legal, defeito ou devolução voluntária.
  2. Receberá as instruções de devolução e, quando aplicável, a guia de transporte.
  3. Embale o produto de forma segura, juntando a factura ou cópia.
  4. Após a recepção e verificação, confirmamos o resultado por e-mail.

6. Reembolsos

Os reembolsos são processados no prazo máximo de 14 dias após a aceitação da devolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que possível — quando o meio original não permita estorno, acordaremos consigo um meio alternativo em kwanzas.

7. Encomendas de revendedores

As devoluções de inventário por revendedores independentes que cessem o contrato regem-se pela cláusula de recompra do Contrato de Revendedor Independente — recompra de inventário revendável adquirido nos últimos 12 meses por, pelo menos, 90 por cento do preço pago.

8. Contacto

[Company Name] — [Company Address] — [Support Email].

Contrato de Revendedor Independente

Required for enrollment

Contrato de Revendedor Independente

Contrato de Revendedor Independente — [Company Name]

O presente contrato é celebrado entre a [Company Legal Entity] — «Companhia» — com sede em [Company Address], NIF [Company Tax ID], e a pessoa identificada no formulário de adesão — «Revendedor» ou «Revendedora». Rege-se pela lei da República de Angola, em especial pelo Código Civil, pela Lei n.º 15/03 quanto às vendas a consumidores, pela Lei n.º 22/11 quanto aos dados pessoais e pelas regras fiscais aplicáveis.

1. Objecto e natureza

A Companhia concede ao Revendedor o direito não exclusivo de comprar produtos da Companhia e de os revender a consumidores finais em Angola, bem como de patrocinar outros revendedores, nos termos do Plano de Compensação em vigor. Este contrato não cria qualquer relação de trabalho, agência, mandato comercial ou sociedade. O Revendedor é um empresário independente — organiza livremente a sua actividade, horários e métodos, suporta os seus custos e não está sujeito a subordinação jurídica da Companhia, não se aplicando a Lei Geral do Trabalho — Lei n.º 12/23.

2. Elegibilidade e adesão

Pode aderir quem tenha, pelo menos, 18 anos, capacidade jurídica plena e resida legalmente em Angola. O Revendedor obriga-se a fornecer dados verdadeiros, incluindo o NIF, indispensável ao processamento fiscal das comissões. A adesão não exige a compra de inventário — o kit de registo, quando exista, é vendido a preço de custo documentado.

3. Direito de arrependimento na adesão

O Revendedor pode resolver este contrato, sem justificação nem penalização, no prazo de 14 dias de calendário a contar da adesão — prazo que absorve e excede o prazo legal de 7 dias úteis da Lei n.º 15/03 — mediante comunicação a [Support Email], com reembolso integral de qualquer valor pago pelo kit de registo.

4. Obrigações do Revendedor

  • Actuar com boa-fé, cumprindo a lei, este contrato e as Políticas e Procedimentos da Companhia.
  • Apresentar os produtos com verdade, usando apenas as alegações aprovadas pela Companhia — são proibidas alegações terapêuticas ou de cura não autorizadas, bem como publicidade enganosa nos termos da Lei n.º 15/03.
  • Não fazer declarações de rendimento — é proibido prometer ou sugerir ganhos garantidos, típicos ou exagerados. Qualquer referência a rendimentos deve reproduzir a documentação oficial de rendimentos da Companhia.
  • Não revender através de canais não autorizados — leilões, marketplaces ou revenda a grossistas — sem autorização escrita.
  • Cumprir as suas obrigações fiscais próprias, incluindo a titularidade de NIF e o regime de IRT aplicável.
  • Respeitar a Lei n.º 22/11 e a Política de Privacidade no tratamento de dados de clientes e da sua equipa.

5. Compensação e anti-pirâmide

Toda a compensação do Revendedor resulta exclusivamente da venda real de produtos a consumidores finais — a Companhia não paga qualquer valor pelo simples recrutamento de novos revendedores. Não há compras mínimas obrigatórias para manter o estatuto, nem exigência de inventário. Este plano foi desenhado para não constituir esquema fraudulento em pirâmide, prática punível como burla nos termos do Código Penal — Lei n.º 38/20. As comissões são pagas nos prazos e condições do Plano de Compensação, em kwanzas, com retenção na fonte de IRT quando legalmente devida.

6. Recompra de inventário

Cessando o contrato por qualquer motivo, a Companhia recompra, a pedido do Revendedor, o inventário revendável e materiais de venda adquiridos nos últimos 12 meses, por valor não inferior a 90 por cento do preço líquido pago, deduzidas as comissões pagas sobre essas compras e eventuais custos de transporte.

7. Propriedade intelectual

As marcas, nomes e materiais da Companhia são propriedade da [Company Legal Entity]. O Revendedor recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para os usar apenas na forma aprovada, cessando automaticamente com o fim do contrato. É proibido registar domínios, perfis ou marcas que incorporem as marcas da Companhia.

8. Publicidade e redes sociais

A promoção em redes sociais deve identificar o Revendedor como revendedor independente, respeitar as regras de publicidade da Lei n.º 15/03 e usar apenas conteúdos aprovados.

9. Protecção de dados

No âmbito da sua actividade, o Revendedor trata dados de clientes por conta da Companhia e obriga-se a usá-los apenas para os fins do contrato, com confidencialidade e segurança, nos termos da Lei n.º 22/11 e da Política de Privacidade.

10. Vigência, suspensão e resolução

O contrato vigora por 12 meses, renovável nos termos das Políticas e Procedimentos. Qualquer parte pode denunciá-lo a todo o tempo com aviso escrito de 15 dias. A Companhia pode suspender ou resolver de imediato o contrato em caso de violação grave — declarações de rendimento proibidas, alegações de produto não autorizadas, fraude ou dano reputacional sério — garantindo ao Revendedor audiência prévia por escrito. Com a cessação, cessam as comissões futuras, sem prejuízo das já vencidas e da recompra prevista na cláusula 6.

11. Cessão

O Revendedor não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da Companhia.

12. Disposições finais

Este contrato, o formulário de adesão, o Plano de Compensação e as Políticas e Procedimentos constituem o acordo integral. A nulidade de uma cláusula não afecta as restantes. Rege-se pela lei angolana — [Governing Law] — sendo competente o foro do domicílio do Revendedor ou, na sua falta, o Tribunal da Comarca de Luanda. Contacto: [Support Email].

Política de Cookies

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Política de Cookies

Política de Cookies — [Company Name]

Esta Política explica como a [Company Legal Entity] utiliza cookies e tecnologias semelhantes em [Website URL], em coerência com a Lei n.º 22/11 — Lei da Protecção de Dados Pessoais — que exige consentimento para tratamentos não necessários, e com a Lei n.º 23/11 sobre as comunicações electrónicas.

1. O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto guardados no seu dispositivo quando visita o sítio. Permitem reconhecer o dispositivo, manter a sessão e recolher estatísticas de utilização.

2. Categorias que utilizamos

  • Essenciais: necessários ao funcionamento do sítio — sessão, carrinho, segurança e prevenção de fraude. Não dependem de consentimento.
  • Análise: medem audiência e desempenho de forma agregada. Utilizados apenas com o seu consentimento.
  • Marketing: personalizam ofertas e medem campanhas. Utilizados apenas com o seu consentimento.

3. Gestão do consentimento

Na primeira visita apresentamos um painel de consentimento onde pode aceitar ou recusar cada categoria não essencial. Pode alterar a sua escolha a qualquer momento nas definições de cookies do sítio ou limpando os cookies no navegador. Recusar cookies não essenciais não impede a compra.

4. Prazo

Os cookies de sessão expiram quando fecha o navegador. Os cookies persistentes têm duração máxima de 13 meses, após o que o consentimento é novamente solicitado.

5. Cookies de terceiros

Alguns cookies são colocados por prestadores que actuam por nossa conta — processadores de pagamento, ferramentas de análise e plataformas de publicidade. Estes prestadores estão contratualmente obrigados a usar os dados apenas para os fins autorizados, nos termos da Lei n.º 22/11.

6. Contacto

Questões sobre esta Política: [Support Email]. Esta Política faz parte integrante da Política de Privacidade da [Company Name].

Termo de Subscrição e Renovação Automática

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Termo de Subscrição e Renovação Automática

Termo de Subscrição e Renovação Automática — [Company Name]

Este Termo regula os programas de encomenda recorrente — «Subscrição» — oferecidos pela [Company Legal Entity] em [Website URL]. Ao activar uma Subscrição, o cliente aceita expressamente as condições seguintes, apresentadas antes do primeiro pagamento em linguagem clara, nos termos da Lei n.º 15/03 e da Lei n.º 23/11.

1. Como funciona

A Subscrição gera encomendas automáticas com a periodicidade escolhida — por exemplo, mensal — cobradas no meio de pagamento registado e entregues no endereço indicado. O preço em kwanzas com IVA incluído, a periodicidade e a data da próxima cobrança são apresentados antes da activação e constam da área de cliente.

2. Renovação automática

A Subscrição renova-se automaticamente em cada período até ser cancelada. Enviaremos um aviso por e-mail ou SMS com antecedência mínima de 5 dias em relação a cada cobrança, indicando o valor, a data e a forma de cancelar.

3. Cancelamento

O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem penalização, com efeitos na cobrança seguinte, desde que o cancelamento ocorra até 48 horas antes da data de cobrança. O cancelamento faz-se pelo mesmo meio usado na contratação — na área de cliente em [Website URL] — ou por pedido a [Support Email]. Confirmamos sempre o cancelamento por escrito.

4. Alterações de preço ou condições

Alterações de preço ou de condições — incluindo repricing decorrente da variação cambial do kwanza — são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se não aceitar, pode cancelar antes da data de efeito — a continuação da Subscrição após essa data vale como aceitação.

5. Falha de pagamento

Se a cobrança falhar, tentaremos novamente até 2 vezes e avisá-lo-emos. Persistindo a falha, a Subscrição é suspensa sem encargos adicionais.

6. Devoluções

As encomendas geradas pela Subscrição beneficiam do direito legal de resolução de 7 dias úteis da Lei n.º 15/03 e do regime da Política de Devoluções e Reembolsos, incluindo a garantia comercial de satisfação de 14 dias.

7. Contacto

[Company Name] — [Company Address] — [Support Email].

From the Fluid Country Atlas. This brief describes how Fluid configures Angola; it is not legal or tax advice. Confirm your obligations with local counsel before you launch.

Data from the Fluid Country Atlas. Not legal or tax advice.

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